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consequentemente, as medidas executadas por portugal constituem novos auxílios, não notificados à comissão e, por esse facto, ilegais, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do regulamento (ce) n.o 659/1999 do conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do tratado ce [30].
consequentemente, as medidas executadas por portugal constituem novos auxílios, não notificados à comissão e, por esse facto, ilegais, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do regulamento (ce) n.o 659/1999 do conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do tratado ce [30].