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have completed higher secondary school .studies leading to the 'ylioppilastutkinto' or an equivalent diploma;
incumprimento de estado — artigos 12.° e 28.°, n.°2, da sexta directiva 77/388/cee do conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, com a redacção que lhe foi dada pela directiva 92/77/ce, de 19 de outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (aproximação das taxas de iva) — introdução ou manutenção em vigor de uma taxa reduzida de 5% sobre o vinho, as máquinas e equipamentos destinados à exploração de formas alternativas de energia, a portagem da ponte sobre o tejo em lisboa e os utensílios agrícolas