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lei do procedimento administrativo
loi de procédure administrative

procedimento administrativo
procÉdure administrative

código do procedimento administrativo
code de procédure administrative

novo procedimento administrativo
nouvelle procÉdure administrative

b) procedimento administrativo
b) procédure administrative

necessidade de racionalizar o procedimento administrativo
nécessité de rationaliser les procédures administratives

a simplificação do procedimento administrativo nestes casos facilitaria o processo de avaliação.
la simplification de la procédure administrative dans ces cas permettrait une procédure d’évaluation plus harmonieuse.

anexo iii: procedimento administrativo para a transmissão das informações.
annexe iii: procédure administrative pour la transmission de l'information.

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o procedimento administrativo ficará encerrado quando um dossier for retirado.
le retrait d'un dossier devrait mettre fin à la procédure administrative.

para efeitos do procedimento administrativo, a assistência jurídica e representação devem incluir, no mínimo:
aux fins de la procédure administrative, l’assistance juridique et la représentation gratuites comprennent au moins:

o prazo do procedimento administrativo começa a contar a partir do momento em que o pedido for apresentado.
le délai relatif à la procédure administrative commence à courir à partir du moment où la demande est introduite.

código de erro desconhecido% 1
code d'erreur inconnu %1

a comissão não é obrigada a tornar acessíveis documentos internos no decurso do procedimento administrativo em matéria de concorrência.
la commission n'est pas obligée de rendre accessibles des documents internes au cours de la procédure administrative en matière de concurrence.

(35) um notificador poderá retirar o seu dossier em qualquer fase do procedimento administrativo estabelecido na presente directiva.
(35) un notifiant devrait pouvoir retirer son dossier à tout moment de la procédure administrative prévue par la présente directive.

a introdução de mecanismos de suspensão do procedimento administrativo, caso tenha sido iniciado um processo penal em relação aos mesmos atos;
l’introduction de mécanismes de suspension des poursuites administratives, dans le cas où des procédures pénales sont engagées pour les mêmes faits;

- lei n.o 30/1992, de 26 de novembro. regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
- loi 30/1992 du 26 novembre sur le régime juridique des administrations publiques et de la procédure administrative commune.

consequentemente, as regras comuns do procedimento administrativo deveriam ser concebidas de modo a permitir o funcionamento do princípio de um «balcão único».
en conséquence, les règles communes de procédure administrative devraient être conçues pour permettre la mise en pratique du principe d'un «guichet unique».

os procedimentos administrativos nacionais decorrentes da execução do procedimento geral de notificação serão suprimidos, reduzindo os encargos administrativos associados à execução da legislação.
les procédures administratives nationales prévues en application de la procédure générale de notification seront abolies, ce qui réduira les contraintes administratives associées à la mise en œuvre de la législation.

b.4.2 - simplificação dos procedimentos administrativos do programa.
b.4.2 – simplifier les procédures administratives du programme.