您搜索了: citação judicial (葡萄牙语 - 英语)

— citação judicial como testemunha:
the adoptive mother may be granted special leave when the child joins the family as follows: a maximum of 10 weeks if the child is under six months or requires special treatment (e.g. a handicapped child);

citação
referencing

citação:
interests:

licenças especiais por citação judicial:
special leave to appear in court

o estado-membro de pavilhão deve, no prazo de 14 dias a contar da data da citação judicial ou do início de um processo, prevenir a ccamlr e a comissão e mantê-las informadas do processo e do seu resultado.
the flag member state shall, within 14 days from the date of the laying of charges or the initiation of proceedings relating to a prosecution, inform the ccamlr and the commission, and keep them informed of the progress of the proceedings and their outcome.

são, contudo, necessários outros melhoramentos da execução judicial transfronteiriça (citação e notificação, execução, etc.).
further improvements in cross-border application of the law are needed however (serving of documents, seizure etc.).