您搜索了: conhecimento do merito da causa (葡萄牙语 - 英语)

não conhecimento do mérito da causa, despesas
non-contractual liability

não conhecimento do mérito da causa, custas normas de base
46) review of the regularity of enforcement

decidir do mérito da causa
to decide on the merits of a case

mérito da causa
main issue of a case

conhecer parcialmente do mérito da causa
dispose of the substantive issues in part only

não conhecimento do mérito
cases that do not proceed to judgment

ser competente para conhecer do mérito da causa
to have jurisdiction as to the substance of the matter

não conhecimento do mérito .............. .............. .............. ..............
article 75 no need to adjudicate . . ................ ................ ................ ................

decisão do tribunal sobre o mérito da causa
decision of the court on the substance of the case

o tribunal é competente para conhecer do mérito da causa,
the court has jurisdiction as to the substance of the matter;

decisão sobre o mérito da causa
decision on the substance of the case

esses trâmites não permitirão uma reapreciação do mérito da causa.
the formalities shall not permit the merits of the case to be re-opened.

pronunciar-se sobre o mérito da causa
to pronounce judgment on the merits

a medida foi decretada por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa
the measure was ordered by a court having jurisdiction as to the substance of the matter

elegibilidade: meios de subsistência e mérito da causa
legal information and advice outside the state scheme

deve também satisfazer os requisitos do mérito da causa e dos meios de subsistência:
you must also satisfy merits and means tests.

50 parte, o tribunal pode pronunciar-se sobre a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa.
under article 114(1) of the rules of procedure, if a party so requests, the court may rule on the objection of inadmissibility without going to the substance of the case .

faço também questão de alertar para o aumento exponencial do número de enviados especiais, independentemente do mérito da causa.
i am also keen to guard against an exponential growth in the number of special envoys, however worthy the cause.

(quanto ao mérito da causa, v. processo c-69/91)
the aww entitles widows of insured persons, subject to certain conditions, to widows' pensions up to the age of 65.

uma decisão que conheça parcialmente do mérito da causa constituirá um acórdão do tribunal da patente comunitária, sendo portanto susceptível de recurso.
a decision disposing of substantive issues in part would be a judgment of the community patent court and could thus be appealed against.