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contencioso jurídico
legal dispute

podemos, no entanto, evitar, sem sombra de dúvida, um contencioso jurídico, caso a alemanha respeite rapidamente a lei."
we can, however, clearly avoid a legal confrontation if germany complies quickly with the law."

presentemente, verificamos a existência de um contencioso jurídico -o caso da dinamarca é disso exemplo -precisamente sobre a posição das constituições nacionais face ao direito comunitário.
there are also legal cases underway, in denmark for example which concern precisely this point of the position of the constitution against eec law.

no plano jurídico, a complexidade da legislação europeia alimenta também as deficiências de transposições nacionais e os contenciosos jurídicos com a comissão e o tribunal de justiça.
from the legal standpoint, having complex eu rules also serves to amplify the number of cases of failure to incorporate eu provisions into national law and the number of legal disputes with the commission and the court of justice.

espera que seja alcançado um acordo, o mais lardar na reunião do conselho europeu de junho de 1996, sobre as competências do tribunal de justiça em caso de contencioso jurídico entre um cidadão e a europol, c convida o conselho a zelar para que as acções realizadas pela europol sejam igualmente submetidas ao controlo do mediador europeu.
it expressed the hope that an agreement would be reached, no later than the european council of june 1996, on the powers of the court in the event of a legal dispute between a citizen and europol, and called on the council to ensure that the actions of europol were also subject to investigation by the european ombudsman.

É nesta perspectiva, portanto, que deve ser apreciada a nossa proposta: defender o bem-estar dos animais, garantir um elevado nível de protecção da saúde e evitar um contencioso jurídico que seria, decerto, prejudicial para todos.
our proposal must, therefore, be appreciated within the context of protecting animal welfare, guaranteeing a high level of health protection and avoiding legal disputes, which would certainly cause problems for everybody concerned.

a comissão europeia apresentou uma proposta no sentido de assegurar o direito dos consumidores de intentarem acções junto dos tribunais nacionais sobre contenciosos jurídicos decorrentes de transacções comerciais electrónicas transfronteiriças.
the european commission has made a proposal which would ensure that consumers would have the right to take action in their own national courts and legal disputes arising from cross-border e-commerce transactions.