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exigibilidade
enforceability

exigibilidade da lei
law enforcement

exigibilidade do imposto
chargeability of tax

exigibilidade do mesmo;
the debt is due;

exigibilidade de um crédito
past due loan

data de exigibilidade do imposto
date at which tax is payable

exigibilidade do pagamento do imposto
maturing of liability for payment of the tax

artigo 24º (notificação e exigibilidade)
article 24 (default notice and enforceability)

exigibilidade, valor tributável e taxas
chargeability, taxable amount and rates

contestação quanto à exigibilidade do montante
dispute whether the amount could be claimed

exigibilidade do imposto sobre operações intracomunitárias
chargeability on intra-community transactions

constituição, exigibilidade e extinção da dívida aduanei­ra
excise duties authorized agreements, exemptions and negative clear ances

constituição, exigibilidade e extinção da dívida aduaneira....
fisheries flags flax flowers fodder food foodstuffs footwear foreign forestry freedom

constituição, exigibilidade e extinção da divida aduanei ra
outward processing and harmonization of standard

exigibilidade do imposto para as entregas/prestações intracomunitárias
chargeability to tax for intra-community supplies

capítulo ii (exigibilidade, valor tributável e taxas)
chapter ii (chargeability, taxable amount and rates)

exigibilidade do imposto relativo às entregas/prestações intracomunitárias
chargeability of tax on intra-community supplies