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legislação complementar
complementary legislation

legislação complementar o o
complementary legislation

— integração e legislação complementar
integration in the escb and other legislation

condições definidas em legislação complementar
as bindinglegal acts, they impose direct obligations on thirdparties.

— integração no sebc e legislação complementar
integration into the escb and other legislation

alteraÇÃo dos estatutos e legislaÇÃo complementar
amendment of the statute and complementary legislation

integração dos bcn no sebc e legislação complementar
integration of ncbs in the escb and other legislation

alteraÇÃo dos estatutos e legislaÇÃo complementar o o
amendment of the statute and complementary legislation

capÍtulo viii alteraÇÃo dos estatutos e legislaÇÃo complementar
chapter viii amendment of the statute and complementary legislation

terceira parte — legislação complementar, dãos e outros textos
chapter 1: chapter 2: chapter 3: chapter 4:

legislação complementar 70leilão normal 88, 211leilão rápido 88, 211
financial stability 111financial stability forum (fsf) 151fine-tuning operation 88, 212foreign exchange swap 86, 212foreign reserves 94

para mais pormenores sobre o pacote e a legislação complementar, ver
for further details of the package and the complementary legislation, see

alteraÇÃo dos estatutos e legislaÇÃo complementar artigo 41.o procedimento de alteração simplificado 41 .
amendment of the statute and complementary legislation article 41 simplified amendment procedure 41.1 .

não vale a pena esperar por uma estratégia temática antes de pensarmos em introduzir legislação complementar.
if the sludge has leaked out, that would perhaps be useful, but definitely not if it is soaked in water.

não vale a pena esperar por uma estratégia temática antes de pensarmos em introduzir legislação complementar.
it makes no sense to wait for a thematic strategy before thinking of introducing further legislation.

os bens que integram a resp só podem ser onerados ou transmitidos nos termos previstos em legislação complementar.
property forming part of the resp may only be encumbered or transferred under the terms provided in complementary legislation.

o bce exerce este poder dentro dos limites e de acordo com as condições definidas em legislação complementar 9 .
the ecb exercises this power within the limits and under the conditions laid down in complementary legislation .

promover a legislação complementar relativa ao projeto, ao licenciamento, à execução e à exploração das instalações elétricas;
implementing complementary legislation relating to the planning, licensing, construction and operation of electrical installations;

a administração pública espanhola deve seguir obrigatoriamente os procedimentos previstos na lei geral tributária 58/2003 e legislação complementar.
the spanish public administration is bound to follow the procedures laid down by general taxation law 58/2003 and its implementing law.

em consulta às bases eletrônicas das legislações estaduais e municipais, observou-se que dois estados apresentam legislação complementar.
from consultations in the electronic databases of state and municipal legislation, two states showed complementary legislation.