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contribuiu também a legislação que incluiu o usucapião e admitiu a construção de habitações sem legalização prévia, o que descartava as remoções em massa, sem apontar uma solução clara para a questão fundiária.
the legislation that included usucapion and admitted the construction of houses without previous legal approval also contributed, and ruled out mass removals without pointing to a clear solution for the agrarian issue.
em pouco tempo, 17 de março de 2016, entrará em vigor o novo código de processo civil e com ele, as inovações trazidas em seu artigo 1.071 que trata da usucapião extrajudicial.
before long, on march 17, 2016 to be exact, the new code of civil procedure “cpc” will come into force, and with it, introduce the changes enacted by article 1071, the law that regulates extrajudicial prescription, which is the new statutory method of acquiring title to land by statutory limitation.
1- o cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial ou notarial da aquisição por usucapião ou qualquer outro acto ou contrato que envolva transmissão de bens.
1- the head of the household and the beneficiary of any free transmission subject to tax must inform the competent finance service of the gift, death of the author of the succession, the presumed death declaration or the judicial justification of the death, the judicial justification or notarial acquisition through right of tenure or any other act or contract that might involve the transmission of assets;