Results for legal force translation from English to Portuguese

legal force
eficácia jurídica

legal force of documents used
valor jurídico do documento utilizado

legal force of the annexes .
relevância jurídica dos anexos .

'beschikking' has no legal force.
beschikking não tem força de lei.

the decision thus has full legal force.
a decisão tem, consequentemente, plena força legal.

this breakdown has no legal force whatsoever.
esta divisão nada tem de normativo.

this document has no legal force whatsoever.
este documento não tem qualquer tipo de força jurídica.

agreements conferring jurisdiction have no legal force
não produzem qualquer efeito

what was lacking was the necessary legal force.
o único factor que falta é a exigência legal da sua aplicação.

only the texts of the regulations have legal force.
apenasfazem fé os textos dos regulamentos.

however, the resulting text will have no legal force.
no entanto, os resultados destes trabalhos não terão valor jurídico.

(b) the legal force of the protocol is unclear.
alargamento bastante considerável do campo de acção no domínio social entre os onze estadosmembros protecção social diálogo social desenvolvimento de recursos humanos, etc...

the kyoto protocol came into legal force on 16 february 2005.
o protocolo de quioto entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005.

this means that the aforementioned document does not have legal force.
isto significa que o referido documento não tem valor jurídico.

a directive has legal force and we feel that is what is needed.
uma directiva tem força jurídica e achamos que é isso que se impõe.

they do not have the same legal force as the staff regulations themselves.
não possuem a mesma natureza jurídica do estatuto propriamente dito.

this edition has no legal force and the preambles have therefore been omitted.
a presente edição não reveste valor jurídico pelo que foram omitidos os vistos e considerandos.

an unapproved translation has no legal force, and it should say so explicitly.
uma tradução não aprovada não tem força legal, e ela deve dizer isso explicitamente.

i have explained that we propose to give it real legal body and legal force.
apresentámos propostas específicas para esse fim.

it has legal force and will therefore be applied under precisely the same conditions.
trata-se de um critério que possui força jurídica e que será, por conseguinte, aplicado exactamente nas mesmas condições.