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(b) the legal force of the protocol is unclear.
alargamento bastante considerável do campo de acção no domínio social entre os onze estadosmembros protecção social diálogo social desenvolvimento de recursos humanos, etc...
it has legal force and will therefore be applied under precisely the same conditions.
trata-se de um critério que possui força jurídica e que será, por conseguinte, aplicado exactamente nas mesmas condições.