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vorbenutzungsrecht
direito de utilização anterior

vorbenutzungsrecht betreffend das eingetragene gemeinschaftsgeschmacksmuster
direitos de uso anterior em relação a um desenho ou modelo comunitário registado

artikel 12 - vorbenutzungsrecht an einer erfindung
artigo 12º - direito baseado na utilização anterior da invenção

zu überlegen wäre ferner, ob nicht auch das vorbenutzungsrecht harmonisiert werden sollte.
convém ainda considerar a oportunidade de harmonizar o direito de utilização anterior.

die benutzung der erfindung nach veröffentlichung der gemeinschafts­patentanmeldung oder über das vorbenutzungsrecht für die erfindung,
À utilização da invenção após a publicação do pedido de patente comunitária ou ao direito baseado na utilização anterior da invenção,

es sollte untersucht werden, ob die regelungen für das vorbenutzungsrecht vereinheitlicht werden können.
deveria estudar­‑se a harmonização do direito de utilização anterior.

das vorbenutzungsrecht erstreckt sich nicht auf das recht, eine lizenz zur nutzung des musters an andere personen zu vergeben.
o direito de uso anterior não abrange a concessão de uma licença de exploração do desenho ou modelo a outrem.

außerdem ist im entwurf für die gemeinschaftspatentverordnung ein vorbenutzungsrecht vorgesehen (artikel 12, 36).
além disso, o projecto de regulamento da patente comunitária prevê o direito baseado numa utilização anterior da invenção (artigos 12.º e 36.º).

es sollte untersucht werden, ob die regelungen für das vorbenutzungsrecht und die respektfrist (délai de grâce) vereinheitlicht werden können.
deveriam ser estudadas harmonizações para o direito de utilização ou posse anterior e para o prazo suplementar (délai de grâce).

durch buchstabe b) wird dem gerichtshof die zuständigkeit für streitigkeiten übertragen, die die nutzung der erfindung nach veröffentlichung der gemeinschaftspatentanmeldung sowie das vorbenutzungsrecht betreffen.
o ponto b) atribui competência relativamente a litígios relativos à utilização da invenção após a publicação do pedido de patente comunitária e ao direito baseado na utilização anterior da invenção.

das vorbenutzungsrecht ist nicht übertragbar, es sei denn, bei dem dritten handelt es sich um ein unternehmen und die Übertragung erfolgt zusammen mit dem unternehmensteil, in dessen rahmen die benutzung erfolgte oder die anstalten getroffen wurden.
o direito de uso anterior não é transmissível, excepto se o terceiro for uma empresa, inserida no ramo de actividade no qual se realizou o acto ou foram efectuados os preparativos.

1.2. der gerichtshof verfügt über die ausschließliche zuständigkeit für klagen und anträge wegen nichtigkeit oder für streitsachen wegen patentverletzungen, für klagen, die die feststellung der nichtverletzung betreffen, für streitsachen, die die verwendung des patents oder das vorbenutzungsrecht betreffen, für anträge auf beschränkung, für widerklagen auf nichtigkeit oder für anträge auf feststellung des erlöschens, einschließlich von anträgen auf einstweilige anordnungen.
1.2 o tribunal de justiça terá competência exclusiva em acções e recursos de anulação ou processos por infracção, em acções de verificação de não contrafacção, processos relativos à utilização da patente ou do direito baseado na utilização anterior da patente ou pedidos de limitação, pedidos reconvencionais de nulidade ou pedidos de declaração de caducidade, incluindo pedidos de medidas provisórias.