Usted buscó: clausula compromissória (Portugués - Inglés)

atribuição de competência — clausula compromissória
document not provided for in the rules of procedure, return of—

cláusula compromissória
arbitration clause

cláusula compromissória concorrência
commercial policy company law competition environment and consumers e 1

cláusula compromissória bonificação de juros
international maritime transport ­ conferences ­ regulation

cláusula compromissória incumprimento de um contrato
commission of the european communities ν italian republic

(responsabilidade contratual - cláusula compromissória)
enichem anic spa ν commission of the european communities 17.12.1991 (concepts of agreement and concerted practice -collective responsibility - whether accountable for an infringement)

cláusula compromissória obrigação de pagamento - cumprimento
siderurgica aristrain madrid, sl ν commission of the european communities

cláusula compromissória contrato de empreitada actualização do preço
action for annulment commission decision refu singthe remission of import duties c-248t92

o tribunal de justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória
the court of justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause

8.04.1992 (cláusula compromissória - inexecução de um contrato)
(arbitration clause - non-performance of a contract)

este diploma faz distinção segundo existe ou não uma cláusula compromissória. missória.
• the arbitration bodies for complaints concerning dry cleaning;

a cláusula arbitral ou cláusula compromissória é um mecanismo utilizado para submeter um contrato à arbitragem.
an arbitration clause is a clause in a contract that requires the parties to resolve their disputes through an arbitration process.

o tribunal de justiça é competente com fundamento em cláusula compromissória constante de contrato celebrado pela agência.
the court of justice shall have jurisdiction pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by the agency.

o tribunal de justiça é competente para deliberar por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela agência.
the court of justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by the agency.

o tribunal de justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela agência.
the court of justice shall have jurisdiction to give judgement pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by the agency.

cláusula compromissória -inexecução de um contrato -restituição de quantias adiantadas -processo à revelia
commission of the european communities ν kingdom of belgium

5.03.1991 "ceea - responsabilidade contratual - cláusula compromissória" (quarta secção)
(eaec - contractual liability - arbitration clause) (fourth chamber)

o artigo 6o do código civil proíbe, por outro lado, que a cláusula compromissória derrogue "normas de ordem pública".
article 6 of the civil code also prohibits arbitration agreements that would depart from "the laws relating to public policy".

cláusula compromissória -contrato de arrendamento de imóvel destinado a habitação -fixação da renda - denúncia - reparação dos prejuízos
article 85 et seq. of ec treaty ­ concept of an «undertaking» ­ organization managing an optional supplementary social security system

acção baseada numa cláusula compromissória -contrato tendo por objecto desenvolver um supone lógico - projecto "disnef - pagamento do saldo
accordingly, pursuant to article 119 of the rules of procedure, the appeal must be dismissed as manifestly unfounded.