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the board of appeal
câmara de recurso

establishment of the board of appeal
criação da câmara de recurso

proceedings before the board of appeal
processo perante a instÂncia de recurso

appeal remitted to the board of appeal
recurso enviado à câmara de recurso

the board of appeal designates its president.
a câmara de recurso nomeia o seu presidente.

appeals and appeals board
recurso e comissÃo de recurso

remit the appeal to the board of appeal.
remeter o recurso para a instância de recurso.

article 85 – establishment of the board of appeal
artigo 85.º ‑ criação da câmara de recurso

the board of appeal shall designate its president.
a câmara de recurso nomeia o seu presidente.

— annul the decision of the board of appeal;
— anular a decisão da câmara de recurso;

the board of appeal's decision shall contain:
a decisão da câmara de recurso deve incluir:

decision of the examiner: decision of the board of appeal:
decisão da câmara de recurso:

(2) the board of appeal's decision shall contain:
2. a decisão da câmara deve incluir:

chapter iv the boards of appeal
capÍtulo iv instÂncias de recurso

rules of procedure of the boards of appeal
regulamento processual das câmaras de recurso

independence of the members of the boards of appeal
independência dos membros das câmaras de recurso