Sie suchten nach: einfuhrzollkontingentszeitraums (Deutsch - Portugiesisch)

in jedem fall sind die einfuhrlizenzen nach dem letzten tag des einfuhrzollkontingentszeitraums nicht länger gültig.
em nenhum caso continuarão a ser eficazes para além do último dia do período de contingentamento pautal da importação.

(2) die verordnung (eg) nr. 1301/2006 der kommission vom 31. august 2006 mit gemeinsamen regeln für die verwaltung von einfuhrzollkontingenten für landwirtschaftliche erzeugnisse im rahmen einer einfuhrlizenzregelung [3] gilt für einfuhrlizenzen für einfuhrzollkontingentszeiträume ab dem 1. januar 2007. in der verordnung (eg) nr. 1301/2006 sind insbesondere durchführungsbestimmungen betreffend die anträge auf einfuhrlizenzen, den status der antragsteller und die erteilung der lizenzen festgelegt. gemäß der verordnung werden einfuhrzollkontingente für einen zeitraum von zwölf aufeinander folgenden monaten eröffnet und endet die gültigkeitsdauer der lizenzen mit dem letzten tag des einfuhrkontingentszeitraums. die bestimmungen der verordnung (eg) nr. 1301/2006 sollten unbeschadet weiterer in der verordnung (eg) nr. 2092/2004 festgelegter bedingungen und abweichungen für im rahmen letztgenannter verordnung erteilte einfuhrlizenzen gelten. da das betreffende zollkontingent gemäß der verordnung (eg) nr. 2092/2004 auf der grundlage von echtheitszeugnissen der schweizer behörden und einfuhrlizenzen verwaltet wird, sind die bestimmungen der verordnung (eg) nr. 2092/2004 gegebenenfalls an die kapitel i und iii der verordnung (eg) nr. 1301/2006 anzugleichen.
(2) o regulamento (ce) n.o 1301/2006 da comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação [3], é aplicável aos certificados de importação para os períodos de contingentamento pautal da importação com início a partir de 1 de janeiro de 2007. o regulamento (ce) n.o 1301/2006 estabelece, nomeadamente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de certificados de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados. este regulamento prevê a abertura de contingentes pautais de importação por um período de 12 meses consecutivos e limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal. importa que as disposições do regulamento (ce) n.o 1301/2006 sejam aplicáveis aos certificados de importação emitidos em conformidade com o regulamento (ce) n.o 2092/2004, sem prejuízo das condições adicionais ou derrogações estabelecidas no mesmo regulamento. dado que o regulamento (ce) n.o 2092/2004 estabelece a gestão do contingente em causa com base nos certificados de autenticidade emitidos pelas autoridades suíças e nos certificados de importação, é necessário alinhar as disposições do regulamento (ce) n.o 2092/2004 com as disposições dos capítulos i e iii do regulamento (ce) n.o 1301/2006, quando pertinente.