Sie suchten nach: verbraucherschutzgesetzen (Deutsch - Portugiesisch)

auch sollte größerer wert auf sofortige maßnahmen bei der verletzung oder dem fehlen von verbraucherschutzgesetzen gelegt werden.
deveria também insistir-se em acção imediata quando há violação da legislação sobre defesa do consumidor ou quando esta legislação não existe.

abschließend begrüße ich das inkrafttreten des amsterdamer vertrags vor drei tagen sowie die erweiterten befugnisse der europäischen kommission im hinblick auf die vorlage von verbraucherschutzgesetzen mit besonderem schwerpunkt auf dem gesundheitsschutz.
para concluir, congratulo-me igualmente com o facto de o tratado de amesterdão ter entrado em vigor há três dias e de terem sido conferidos à comissão maiores poderes para apresentar legislação no domínio da defesa do consumidor, com especial ênfase na protecção da saúde humana.

über die zusammenarbeit zwischen den für die durchsetzung der verbraucherschutzgesetze zuständigen nationalen behörden („verordnung über die zusammenarbeit im verbraucherschutz“)
relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ("regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor")