Sie suchten nach: a legal (Englisch - Portugiesisch)

a legal case
um caso legal

a legal person,
uma pessoa colectiva,

a legal person;
uma pessoa coletiva;

(a) legal deposit;
(a) depósito legal;

a legal person, or
uma pessoa colectiva,

why a legal framework?
porquê um quadro jurídico?

through a legal action
por via judicial

yes, on a legal basis
sim, com base jurídica

is it a legal issue?
É mesmo uma questão jurídica?

assisted by a legal counsel
assistido por um solicitador

there is a legal precedent.
existe um precedente jurídico.

why provide a legal database?
o que contém a celex?

- which has a legal personality;
- e dotado da personalidade jurídica;

a legal decision has been taken.
foi tomada uma decisão judicial.