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colectânea de jurisprudência das relações
colectânea de jurisprudencia das relações

decorre da jurisprudência ser suficiente que os auxílios ameacem falsear a concorrência e ter um efeito nas trocas comerciais para que relevem do artigo 87.o.
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(130) de acordo com a jurisprudência do tribunal de justiça [36], a comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio através de encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio através de efeitos protectores que excedam o âmbito do auxílio propriamente dito.
(130) de acordo com a jurisprudência do tribunal de justiça [36], a comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio através de encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio através de efeitos protectores que excedam o âmbito do auxílio propriamente dito.