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faculdade de direito
university of coimbra

direito a constituir (de iure condendo)
laws to be established (de jure condendo)

pt direito ao trabalho bt ανθρώπινα δικαιώματα
pt indústria transformadora uf manufacturing industry bt industry public health

considera que este direito tem aplicação efectiva?
do you feel that this right is properly applied?

o direito de retractação do consumidor está consagrado?
is the consumer's right of withdrawal enshrined in law?

-certificado de exportaηγo que nγo dα direito a qualquer restituiηγo,
-certificado de exportação que não dá direito a qualquer restituição,

considera que este direito tem aplicação efectiva? em que domínios?
do you feel that this right is properly applied?

direito do segurador de denunciar um contrato em caso de um agravamento do risco
insurer’s right to terminate the contract in case of an aggravation of risk

bt1 λογοτεχνικό είδος bt2 ! λογοτεχνία droit diritto jura recht direito derecho
bt1 biology bt2 biological science bt3 natural sciences rt environment

στα πορτογαλικά direito aduaneiro: … — regulamento (ce) n.o …/…
in portuguese direito aduaneiro: … — regulamento (ce) n.o …/…

στα πορτογαλικά direito aduaneiro: (direito aduaneiro aplicável à proposta adjudicada)
in portuguese direito aduaneiro: (direito aduaneiro aplicável à proposta adjudicada)

"o direito ΰ seguranηa no emprego", co-author with margarida cabral, revista jurνdica,
"o direito à segurança no emprego", co-author with margarida cabral, revista jurídica,

στην πορτογαλική γλώσσα redução do direito: certificado válido apenas em espanha [regulamento (ce) n.o 1296/2008]
in portuguese redução do direito: certificado válido apenas em espanha [regulamento (ce) n.o 1296/2008]

porém quanto à aplicação efectiva deste direito, 30% dos inquiridos (4 estados) consideram que o direito de retractação não tem aplicação efectiva, enquanto apenas 48% afirmam que o direito esta aplicado na prática.
however, when asked if this right was properly applied, 30% (four countries) said that it was not, while only 48% said that it was applied in practice.