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autuação
filing, collection of documents for lawsuit

a empresa também não registrou autuação ou procedimento administrativo.
neither did it report any penalties or administrative procedure.

a autuação dos russos no caso da síria foi desafio direto à hegemonia mundial dos eua.
the russian stance on syria was an overt challenge to us world hegemony.

a lista suja foi criada em 2003 e divulga o nome das empresas que foram autuadas em fiscalização pelo ministério do trabalho pelo uso de trabalho análogo ao escravo e tiveram esta autuação confirmada após processo administrativo.
the dirty list was established in 2003, and it publishes the names of the companies that were fined in the inspections by the ministry of labour for the use of slavery-like working conditions and had this assessment confirmed after administrative proceedings.

o relatório de auditoria refere que a falta de critérios definidos não assegura que os agentes examinadores apliquem os mesmos critérios no exame e dá azo a alguma subjectividade na apreciação, prejudicando a imparcialidade na autuação.
the audit report underlines that lacking fixed criteria would jeopardize the consistency and objectivity of judgments from the part of the frontline officers, which in turn affects and compromises the impartiality of the prosecution.

as informações da infração são registradas de forma rápida e segura, impedindo adulterações, e o registro de imagem serve para comprovar a infração, mostrando a transparência da autuação do organismo.
information about infractions is recorded quickly and safely, preventing adulteration, and the recorded image serves as proof of the violation, demonstrating the openness and accountability of the agency.

a responsabilização das empresas transportadoras deve aplicar‑se pelo menos àquelas que constituam pessoas singulares ou colectivas e não deve excluir a autuação de pessoas singulares que sejam autoras, instigadoras ou cúmplices de infracções ao presente regulamento.
liability of transport undertakings should apply at least to transport undertakings which are legal or natural persons, and should not exclude proceedings against natural persons who are perpetrators, instigators or accessories to infringements of this regulation

a dsat, enquanto entidade responsável pela gestão dos dispositivos electrónicos de vigilância, obriga-se a desenvolver estudos e a assegurar a instalação, a manutenção e a reparação dos mesmos, com vista a registar as ocorrências de passagens com sinal vermelho, de excesso de velocidade e de estacionamento ilegal e a fornecer as respectivas imagens ao cpsp para efeitos de autuação. no entanto, a dsat preocupa-se apenas com o funcionamento normal dos dispositivos e se os mesmos captam ou não imagens, pois entende que não faz parte das suas funções assegurar a validade das imagens para efeitos de autuação e, por essa razão, as informações enviadas pelo cpsp são tidas como simples referência. os resultados de auditoria evidenciam que o acompanhamento efectuado pela dsat não tem sido satisfatório.
dsat, as the managing department of the electronic monitoring systems, is responsible for carrying out relevant research and installation, maintenance and repair works, in order to record traffic violations, such as red light jumping, speeding and illegal parking, and to provide psp, the user, images to initiate the prosecution works. however, the audit found that dsat is focused on the normal operation of the monitoring devices and whether they are able to record images, since it understands that it is not part of its duties to ensure the validity of the images for the purpose of prosecution and, therefore, the reports sent by psp have been considered as reference only. effectively, the audit report reveals the results of the follow up works performed by dsat were not satisfactory.