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lei complementar
suplementary act

essa implicações só ocorreram com a publicação da lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
these implications only occurred with the publication of complementary law nº 141, dated january 13, 2012.

de acordo com a lei complementar nº. 105 as seguintes informações são protegidas pelo direito ao sigilo bancário:
according to the complementary law n. 105 the following information is protected under the bank secrecy right:

por meio de lei complementar, dispôs-se que 30% dos recursos do oss deveriam ser destinados ao sus.
a supplementary law provides that 30% of oss resources should be earmarked for sus.

a) subsídio complementar de habitação para reformados (lei 2001:761);
(a) housing supplements for persons receiving a pension (law 2001: 761);

diÁlogo: o senhor pode comentar a respeito da nova lei complementar que amplia os poderes da marinha no brasil?
diÁlogo: can you comment on the new supplementary law that expands the navy’s powers in brazil?

mesmo a lista preordenada, que era um projeto de lei complementar, não foi aprovada, porque a sociedade também não aceitou.
even the closed list, which was a proposed complementary law, was not approved, because society also did not accept it.

faltava‑lhes a parte complementar, isto é, a lei aplicável às obrigações extracontratuais.
the convention has always lacked a section dealing with non-contractual obligations.

lei sobre as pensões complementares para os trabalhadores assalariados
law on supplementary pensions for employed persons

promover a legislação complementar relativa ao exercício das atividades abrangidas pelo presente decreto-lei;
implementing complementary legislation relating to the exercise of the activities covered by the present decree-law;

o serviço é amparado pela lei complementar nº. 32 de 10 de outubro de 1994, que dispõe ao cb a realização dos "socorros de urgência".
the service is provided by the complementary law # 32 from october, 10th, 1994, that makes the fb responsible for the performance of "urgency rescue".

a) subsídio complementar [artigo 73.º da lei de 1987 relativa à segurança social (cap.
(a) supplementary allowance (section 73 of the social security act (cap.

essa confusão foi esclarecida com a lei de pesca, de 2009, e a lei complementar 140, de 2001, que transferiu para os governos estaduais a responsabilidade pela gestão da pesca em águas interiores.
this confusion was clarified with the fisheries law of 2009 and the law 140 of 2011, which transfers responsibility for managing inland fisheries to state governments.

lei relativa às prestações complementares do seguro de velhice,de sobrevivência e de invalidez
law on supplementary benefits to the old-age,survivors'and invalidity insurance

pensões concedidas por força da lei sobre as pensões complementares para os trabalhadores assalariados:
pensions granted under the law on supplementary pensions for employed persons («loven om arbejdsmarkedets tillægspension»):

a força aérea brasileira está no haiti com a sua infantaria atendendo à lei complementar n° 97, atualizada em 26 de agosto de 2010, que determina como uma das formas de emprego das forças armadas brasileiras as operações de paz.
fab is in haiti with its infantry under supplementary law 97, updated august 26, 2010, which establishes peace operations as one of the uses of the brazilian armed forces.

com a lei complementar 106, assinada recentemente, a marinha do brasil ganhou poder de polícia para exatamente poder combater, juntamente com outros organismos nacionais, como a polícia federal e as demais polícias, o tráfico ilícito.
with the recently signed supplementary law 106, the brazilian navy was given police powers precisely to be able to fight illegal trafficking together with other national bodies, such as the federal police and other police forces.

subsídio de alojamento complementar das pensões básicas, atribuído pelos municípios (lei 1962/392, reeditada 1976/1014).
municipal housing supplements to basis pensions (law 1962: 392, reprinted 1976: 1014).

com a lei complementar ao código de legislação industrial e do trabalho de 1897 (lei de protecção dos artesãos e artífices), foram novamente concedidos direitos de corporação, em particular às uniões profissionais, como entretanto se passaram a designar as corporações.
amendments to the trade code. the trade code amendment of 1897 (protection of craftsmen law) once again granted the trade guilds, as they were now called, corporate rights.

com fulcro no artigo 4º da lei complementar nº. 105, a quebra do sigilo bancário pode ser efetuada quando necessário à investigação, ou produção de provas, de qualquer ato ilegal, em qualquer fase do inquérito ou processo judicial, havendo aí referência aos crimes em que a quebra do sigilo deve ser efetuada.
according to article 4 of the complementary law n. 105, the breach of bank secrecy can be enacted when necessary for the assessment of any illegal act, in any phase of the inquiry or judicial proceedings, moreover, specifies the list of crimes in which the breach should specifically be enacted.