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multas e penalidades
fines and penalties

secÇÃo v controlo e penalidades
section v controls and penalties article 14

produto de multas,contravenções e penalidades
proceeds from fines and penalties

as multas e penalidades não são dedutíveis para finalidades de impostos.
fines and penalties are not deductible for tax purposes.

deram suporte ao fim das cultas e penalidades por possessão simples.
they support ending of fines and penalties for simple possession.

e penalidades legais podem ser aplicadas aos patrões que não respeitem as regulamentações.
there are legal penalties for employers who fail to comply.

as medidas, sanções e penalidades previstas devem ser eficazes, proporcionada e dissuasivas.
the measures, sanctions and penalties provided for must be effective, proportionate and dissuasive.

0 > 10 por mês (ver bónus para prevenção de poluição e penalidades) 0,24 ecus
off-peak industrial users (water)

o hamiltoniano (h) é derivado por atribuindo as seguintes recompensas partição e penalidades.
the hamiltonian (h) is derived by assigning the following partition rewards and penalties.

a base tributável das multas e penalidades acrescidas (a pagar) é 100(10).
the tax base of the accrued fines and penalties is 100(10).

responsabilidade civil e penal
civil and criminal liability

artigo 31º responsabilidade civil e penal
article 31 civil and criminal liability

cooperaÇÃo judiciÁria em matÉria civil e penal
judicial cooperation in civil and criminal matters

cooperação judiciária em matéria civil e penal;
judicial cooperation in civil and criminal matters

> c cooperação judiciária em matéria civil e penal
judicial cooperation in civil matters

a cooperação judiciária em matéria civil e penal ainda é insuficiente.
judicial cooperation in civil and criminal matters is still insufficient.

a presente directiva não prejudica a responsabilidade civil e penal do promotor e do investigador.
this directive is without prejudice to the civil and criminal liability of the sponsor or the investigator.

f. caprini recorreu desta decisão para o tribunale civile e penale di trento.
ms caprini appealed against that latter decision to the tribunale civile e penale di trento.

votámos igualmente contra uma harmonização do direito civil e penal nos estados-membros.
we have also voted against harmonisation of civil and criminal law in the member states.

não à responsabilidade política da comissão e, talvez, não à responsabilidade política e penal de jacques delors.
no political responsibility for the commission, and not even any political or criminal responsibility for jacques delors.