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auxílios estatais — restituições — confiança legítima — prazo peremptório
state aid — recovery — legitimate expectation — time-limit

o governo italiano não contesta o carácter peremptório do limite de 1 de março.
article 25(2) of regulation no 1785/81 must be interpreted as meaning that member states may reduce the a quota and the Β quota by 10% each.

a existência dessas larvas nos foi demonstrada de modo peremptório por uma experiência bastante curiosa.
larvae. the existence of these larvae has been demonstrated to us in a preemptory manner by a rather curious experience.

verifica ainda que a protecção da saúde pública constitui um interesse público peremptório que justifica uma proibição com efeito imediato.
it noted that the protection of public health constitutes an overriding public interest which justifies a pro hibition with immediate effect.

as afirmações de tipo encantatório e peremptório sobre as virtudes da livre-troca generalizada não podem substituir as opções políticas.
i refer you - jean-pierre cot is no longer here - to the vienna convention on the law of treaties.

o caracter peremptório desta publicação tornar-se-á mais permanente com a publicação de uma segunda edição em 1994.
this publication's status as an authoritative guide will be put on a more permanent basis with the appearance of a second edition in 1994.

a comissão não tem qualquer motivo para abordar esta questão, dado não ter sido proposta qualquer alteração neste sentido.digo-o peremptoriamente.
the commission has no reason to respond to this question since no relevant amendment has been submitted.