Versucht aus den Beispielen menschlicher Übersetzungen das Übersetzen zu lernen.
von: Maschinelle Übersetzung
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processo tributário, deverá ser elaborado, no prazo de 30 dias após a conclusão do exame à escrita, um relatório, acompanhado de uma exposição sumária das razões pelas quais poderá haver incumprimento da lei pelo contribuinte.
how ever, in accordance with articles 4 and 5 of the tax procedure code, within 30 days of the completion of the examination of the documents, a report must be drawn up with a brief explanation of where the taxable person may not be in compliance with the law.
no caso em apreço, importa recordar que não se pode considerar que um prazo como o previsto no artigo l. 190.°, segundo e terceiro parágrafos, do código de processo tributário se aplica apenas aos recursos baseados no direito comunitário.
a limitation period such as that provided for by the third paragraph of article l190 of the livre des procédures fiscales thus applies without distinction to actions based on community law and to those based on national law.
conseguinte, um prazo como o previsto no artigo l. 190.°, terceiro parágrafo, do código de processo tributário aplica-se, indistintamente, tanto aos recursos fundados no direito comunitário como aos baseados no direito interno.
application of a limitation period such as that laid down in the third paragraph of article l190 of the livre des procédures fiscales to actions seeking repayment of capital duty levied pursuant to article 8161 of the code général des impôts, inasmuch as it held, in paragraph 49 of that case, that there was no need to derogate from the principle that a ruling on the interpretation of community law takes effect from the date on which the rule interpreted entered into force, and accordingly refused to limit in time the effects of the judgment.