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os procedimentos de 1987 continuaram a ser temporariamente aplicáveis até à alteração dos actos legislativos de base à luz dos procedimentos de comitologia consubstanciados na decisão 1999/468/ce.
los procedimientos de 1987 seguían estando temporalmente en vigor hasta la modificación de los actos legislativos de base, en consonancia con los procedimientos de comitología previstos en la decisión 1999/468/ce.

a 29 de março e 29 de abril de 2004, a comissão deu a conhecer as suas observações às autoridades checas, nas quais indicava que, com base na informação ao seu dispor, não é de excluir que a aquisição prevista por parte do governo checo das acções da inh detidas pela tŽ tenha sido feita acima do preço do mercado, consubstanciando assim um auxílio estatal a favor desta última, e que os auxílios estatais que financiam os diferentes projectos da tŽ não pareciam ser compatíveis com as regras comunitárias em vigor nesta matéria.
el 29 de marzo y el 29 de abril de 2004, la comisión remitió sus observaciones a las autoridades checas, en las cuales señalaba que, basándose en la información facilitada, no podía excluirse que el precio de la adquisición de las acciones de inh en posesión de tŽ, prevista por el gobierno checo, fuera superior al precio de mercado, lo que supondría una ayuda estatal en favor de la empresa tŽ, y precisaba que, al parecer, la ayuda estatal que permitiría financiar diversos proyectos de tŽ no era compatible con las normas comunitarias vigentes sobre ayudas estatales.