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b) tribunal que proferiu a sentença que impôs a condenação transitada em julgado:
(b) the court which delivered the judgment imposing the sentence that became final:

a sentença transitou em julgado em (indicar a data: dia-mês-ano): …
the judgment became final on (give date: dd-mm-yyyy): …

incluso para la educación al interior del partido de los trotskistas franceses, pablo se negó a caracterizar el papel julgado por el stalinismo, como una traición.
even for the internal party education of the french trotskyists pablo refused to characterize the stalinist role as a betrayal he noted “the role of brake played, to one degree or another, by the leadership of the traditional organizations” – a betrayal is a mere “brake”!

a contagem do novo prazo de prescrição de 5 anos não começa a correr enquanto não for proferida decisão com força de caso julgado, ou não houver acordo extrajudicial entre as partes da mesma acção.
the new limitation period of five years shall not begin until a judgment having the force of res judicata is given or there is an extrajudicial settlement between the same parties on the same action.

a comissão elabora uma lista dos créditos comunitários com a indicação dos nomes dos devedores e do montante em dívida, sempre que o devedor tenha sido condenado a pagar por decisão judicial com força de caso julgado e não tenha sido efectuado qualquer pagamento significativo no prazo de um ano a contar da data em que essa decisão tiver sido proferida.
the commission shall establish a list of community entitlements stating the names of the debtors and the amount of the debt, where the debtor has been ordered to pay by a court decision that has the force of res judicata and where no or no significant payment has been made for one year following its pronouncement.

a) "sentença", uma decisão transitada em julgado ou uma ordem de um tribunal do estado de emissão que imponha uma condenação a uma pessoa singular;
(a) "judgment" shall mean a final decision or order of a court of the issuing state imposing a sentence on a natural person;

"controvérsia de interesse do governo brasileiro julgada por tribunal internacional " (controversia relativa a los intereses del gobierno brasileño dirimida por un tribunal internacional), problemas brasileiros, 1980, págs. 16 a 23.
"controvérsia de interesse do governo brasileiro julgada por tribunal internacional " (dispute concerning brazilian government's interest decided by international tribunal), problemas brasileiros, 1980, pp. 16-23.