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- direito limitado a zero (aplicaçăo do anexo i do regulamento (ce) n.o 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aos contingentes pautais anuais)
* direito limitado a zero (aplicaçāo do anexo i do regulamento (ce) n0 1440/95 e regulamentos subsequentes relativos aoe contingentes pautais anuais)