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(18) portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime n 96/99 porque considerou que a medida favorecia a internacionalização da empresa em causa.
(18) portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime n 96/99 porque considerou que a medida favorecia a internacionalização da empresa em causa.
Last Update: 2014-10-23
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(56) antes de mais, no que diz respeito à natureza da taxa "de promoção", a comissão considerou sempre que a receita de uma contribuição obrigatória por força do direito nacional constitui um recurso estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o.
(56) antes de mais, no que diz respeito à natureza da taxa "de promoção", a comissão considerou sempre que a receita de uma contribuição obrigatória por força do direito nacional constitui um recurso estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o.
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