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la seu d' urgellcatalonia_ comarques. kgm
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comunicaçõs dos estados-membros relativas aos recursos próprios tradicionais 1991-1994 (primeiro semestre)

contudo, nesta fase, a comissão tem sérias dúvidas quanto ao facto de a empresa necessitar realmente do auxílio notificado para realizar o seu investimento.
contudo, nesta fase, a comissão tem sérias dúvidas quanto ao facto de a empresa necessitar realmente do auxílio notificado para realizar o seu investimento.

as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.
as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.

6. o artigo 4.o do regulamento mtd estabelece o seguinte: "o presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência (…)". portugal salienta neste contexto que o contrato em questão foi assinado em 14 de novembro de 2003, data em que o regulamento mtd estava ainda em vigor e, por conseguinte, continua a ser elegível para beneficiar de auxílio.
6. o artigo 4.o do regulamento mtd estabelece o seguinte:%quot%o presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência (…)%quot%. portugal salienta neste contexto que o contrato em questão foi assinado em 14 de novembro de 2003, data em que o regulamento mtd estava ainda em vigor e, por conseguinte, continua a ser elegível para beneficiar de auxílio.