Results for certainprocedural translation from English to Portuguese

on 28 april, following on from the green paper on procedural safeguards, the commission presented a proposal for common minimum standards as regards certainprocedural rights, including entitlement to legal assistance and access to interpretationand translation services.
na sequência do livro verde sobre as garantias processuais, a comissão propôs, em 28 de abril, normas mínimas comuns a certos direitos processuais, em especial a assistência judiciária e o direito a serviços de interpretação e de tradução.

capable of distinguishing that person individually with regard to the measure inquestion unless the applicable community legislation grants him certainprocedural guarantees. third, the economic impact of a contested regulation onan applicant's interests is not such as to distinguishit individually where it is notplaced in a situation similar to the very special situation of the applicant in case
decidiu que o responsável pela comercialização, que apresentou um pedido de fixação de limite máximo de resíduos, é tão abrangido pelas disposições de um regulamento que sujeita a validade destes limites máximos de resíduos a determinados limites como o seria por uma recusa.