Results for conferring translation from English to Portuguese

domicile conferring jurisdiction
domicílio atributivo de jurisdição

the procedure conferring protection;
ao procedimento de concessão de protecção;

security conferring the right to vote
título que confira direito de voto

long lease conferring a right in rem
locação por enfiteuse com opção de compra

a. conferring of powers on the commission
a. atribuição de competência à comissão

the conferring of powers upon these institutions
a atribuição de competências em favor destas instituições

agreements conferring jurisdiction have no legal force
não produzem qualquer efeito

c. conferring of powers on the european parliament
c. atribuição de competência ao parlamento europeu

the agreement conferring jurisdiction shall be either:
o pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

an agreement conferring jurisdiction shall be in writing.
um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito.

such an agreement conferring jurisdiction shall be either:
este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

under a multilateral agreement conferring privileges and immunities.
nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.

the provisions conferring such powers should therefore be deleted.
por conseguinte, as disposições que conferem tais poderes deverão ser suprimidas.

under a multilateral agreement conferring privileges and immunities; or
nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades, ou

brussels convention ­ concept of consumer ­ agreement conferring jurisdiction
convenção de bruxelas - conceito de consumidor - pacto atributivo de jurisdição

(c) under a multilateral agreement conferring privileges and immunities.
c) nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades.