Results for governing law translation from English to Portuguese

governing law
lei aplicável

governing law.
legislação aplicável.

text governing law
diploma que regula a lei

14. governing law
14. lei vigente

governing laws
leis aplicáveis

governing law and jurisdiction
lei aplicável e jurisdição

governing law, arbitration clause
leis e cláusulas de arbitragem

legislation governing law 12/2005
diploma que regula a lei 12/2005

agency, notices and governing law
agência, avisos e direito aplicável

governing law(s) of the instrument
legislação(ões) aplicável(is) ao instrumento

law governing enforcement
lei aplicável à execução

law governing the professions
regime das profissões

governing law, jurisdiction and place of performance
legislação aplicável, foro competente e lugar de execução da prestação

company law governing mergers
direito das sociedades aplicável às fusões

jurisdiction to take all subsequent decisions and governing law
competência para tomar todas as decisões subsequentes e lei aplicável

labour law governing road transport
o echo desempenha um papel importante, pois tem uma longa experiência no trabalho com as ong.

the governing laws explain responsibility.
as leis regentes explicam as responsabilidades.

- article 13: law governing enforcement,
- artigo 13.o, lei que regula a execução;

adultery is against the governing law of the u.s. military.
adultério (do latim "adulterǐum") é a prática da infidelidade conjugal.

the governing law of god’s speaking is sonship,— sonship.
a lei que governa a fala de deus é a filiação