Results for infringementsof translation from English to Portuguese

•liabilityof the memberstates for infringementsof communitylaw
acresce que, naprática, as decisões prejudiciais funcionam como precedentes para outros processos similares.

acknowledging the vital role played by the complainant in detecting infringementsof community law, the commission adopted a communication (2) on relationswith the complainant in respect of infringements of community law.
5.queixas e infracções:o processo de recolha de contributos, iniciado pelo livrobranco sobre a governança europeia, sobre a questão da aplicação do direito comunitário teve por base, por um lado o desejo de melhorar a qualidade da legislaçãoda comunidade e, por outro lado, o desejo de reforçar o controlo da respectivaexecução.

alongside the principles of autonomy,direct applicability and the primacy of community law, other legal principlesinclude the guarantee of basic rights, theprinciple of proportionality, the protectionof legitimate expectations, the right to aproper hearing and the principle that the member states are liable for infringementsof community law.
para além dos princípios da autonomia, daaplicabilidade directa e do primado dodireito comunitário, contam-se aindaoutros princípios jurídicos como a protecção dos direitos fundamentais, o princípio da proporcionalidade, a protecção daconfiança legítima, o direito de ser ouvidoou ainda o princípio da responsabilidadedos estados-membros em caso de violaçãodo direito comunitário.