Results for instancecould translation from English to Portuguese

likewise, decisions which the court of first instancecould be called on to give on questions referred for a preliminary ruling or inactions brought against decisions of the judicial panelswill be subject to reviewby the court of justice only exceptionally,that is to say where there is a seriousrisk of the unity or consistencyof community law being affected.
do mesmo modo, as decisöesque o tribunal de primeirainstäncia poderä ser chamado a adoptar em matöria prejudicial ou em recursos interpostosdas decisöesdas cämarasjurisdicionaissdpoderäo ser objecto de reapreciagäopelo tribunal de justiga a titulo excepcional,isto 6. em caso de riscograve delesäo da unidade ou da coeröncia do direito comunitärio. caberäao primeiro advogado-geral se

in any event, the court of first instancecould declare inapplicable the council's decision to maintain the system ofrecruitment after the period initially provided for in respect of jet's activities,without undermining the principle of legal certainty, after the court of justice'sjudgment and which produced legal effects in its own right.
pelas mesmas razões o legislador não estava obrigado a recorrer, em vez de optar pela regra controvertida, às opções diferentes que traduzem, doravante, as novas disposições, mais favoráveis às recorrentes, adoptadas no decurso da instância no tribunal, tanto ao nível do gatt (código antidumping de 1994) como da comunidade [novo regulamento de base: regulamento (ce) n.° 3283/94].