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kvitsjøen as ν commission of the european communities
olii mattila / conselho da união

11.12.2001: case t­46/00 kvitsjøen commission.
17.1.2002 — processo c-423/00 — co missão/bélgica.

case t-46/00 kvitsjøen as ν commission of the european communities fisheries policy
ora, apenas se justificaria ter negado

by letter of 13 october 1999 the general inspectorate informed the commission of this incident and of the fact that the kvitsjøen had been reported for infringement of the community rules on fishing.
na sequência deste processo, intentou uma acção no tribunal de justiça em junho de 1999.

the applicant, moreover, is not suggesting that the finding that the kvitsjøen was fishing with the use of blinders which reduced the legal size of 100 mm for net mesh was based on incomplete information or vitiated by an error of fact.
no que diz respeito aos documentos indicados na v. carta, nas alíneas b), d), i) e q), que são documentos da comissão, lamento informar que, após atenta análise do pedido, tenho de confirmar a recusa de [larsson], já que a divulgação desses documentos pode prejudicar a protecção do interesse público e, em especial, a gestão de inquéritos que poderiam conduzir à abertura de um processo ao abrigo do artigo 226.° (ex artigo 169.°) do tratado. esta derrogação encontra-se expressamente prevista pelo código de conduta.

3(7) and (8) of regulation no 50/1999, to initiate the procedure under article 6 of regulation no 2943/95, in view of the seriousness of the infringement and the economic benefit which the vessel owner was able to derive from the very serious implications which the facts confirmed would have for plaice and sole stocks in ices area iv, with a view to withdrawing the licence and special fishing permit of the kvitsjøen for the remaining period of their validity, and with the intention of not issuing any new licence or special fishing permit before 30 june 2000.
«transparência —acesso do público aos documentos decisão 94/90/ceca, ce, euratom da comissão — processo por incumprimento - notificação de incumprimento - parecer fundamentado —excepção relativa à protecção do interesse público - inspecções e inquéritos - processos judiciais - regra do autor - efeito directo do artigo 255° ce» (quarta secção alargada)