Results for nationalterritory translation from English to Portuguese

(b) that the insurgent civil authority exercises de facto authorityover the population within a determinate portion of the nationalterritory.
* a autoridade civil insurgente deve exercer a autoridade "de facto" sobre a população dentro de uma porção determinada do território nacional.

detailed review obstacles is national rules establishing systems of preferences that reserve a given share ofpublic contracts awarded by administrations for firms located in certain areas of the nationalterritory.
podem referir-se, por exemplo, as regulamentações nacionais que instauram sistemas de preferência que reservam às empresas instaladas em certas regiões do território nacional uma parte dos contratos públicos adjudicados pelas administrações.

someexclusive distribution agreements lead to the introduction of distribution systems based on nationalterritory and to the foreclosure of each of the markets thus isolated, in particular by prohibiting eachdistributor from supplying customers established in another contract territory.
com efeito, certos contratos de distribuição exclusiva conduzem à criação de sistemas de distribuição baseados no território nacional e a encerrar estes mercados isolados, proibindo nomeadamente aos distribuidores abastecerem clientes estabelecidos noutro território contratual.

failure by a member state tofulfil its obligations - freemovement of workers freedom of establishment -freedom to provide services- private security activities requirement of priorauthorisation * obligationfor legal persons to havetheir place of business in nationalterritory obligation for managers andemployees to reside in nationalterritory requirementof an identification card issued inaccordance with nationallesislation
incumprimento de estado livre circulagäo dos trabalhadores liberdadede estabelecimento livre prestagäo deservigos - actividadesdevigilänciaeseguranga - exigönciade autorizaqäo pr6via obrigagäo de aspessoascolectivasterem a sua sedeoperacionalnoterritdrio nacional obrigagäode os dirigentes e empregadosresidirem no territörionacional - exigönciade bilhetede identidadeemitidoemconformidade com a iegislagäo nacional c-178t97