Results for oberverwaltungsgericht translation from English to Portuguese

mr bredemeier appealed against that judgment before the niedersächsisches oberverwaltungsgericht.
segundo as afirmações de h. bredemeier perante o órgão jurisdicional de reenvio, o arrendamento era de 500 dem/ha, depois de deduzidos 3 600 dem por ano relativamente ao arrendamento dos edifícios da exploração, numa

on 24 november 2009 the oberverwaltungsgericht upheld the judgment of the verwaltungsgericht trier.
em 24 de novembro de 2009, o oberverwaltungsgericht confirmou a sentença do verwaltungsgericht trier.

"i therefore suggest the following answers to the questions submitted by the niedersachsische oberverwaltungsgericht:
prejudicial - tribunale di genova - interpretação dos artigos 7

preliminary ruling - oberverwaltungsgericht berlin interpretation of council directive 89/48/eec on a general system for the
prejudicial - oberverwaltungsgericht berlin -interpretação da directiva 89/48/cee do conselho, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos ~ conceito de profissão regulamentada - direito de ostentar

it was in those circumstances that the schleswig-holsteinisches oberverwaltungsgericht decided to stay the proceedings and to refer a question to the court for a preliminary ruling.
consequentemente, uma exclusão geral do acesso aos empregos de comandante e de imediato da marinha mercante não pode ser justificada pelas razões previstas no artigo 39.°, n.° 3, ce.

both the complainant and the zt appealed against the judgment of the verwaltungsgericht trier to the oberverwaltungsgericht koblenz (koblenz higher administrative court).
o autor da denúncia e a zt recorreram do acórdão do verwaltungsgericht trier junto do oberverwaltungsgericht koblenz (tribunal superior administrativo de koblenz).

the schleswig-holsteinisches oberverwaltungsgericht, by decision of 30 july 2001, gave the appellants in the main proceedings leave to appeal against the verwaltungsgericht's decisions.
por outro lado, importa observar que a convenção das nações unidas sobre o direito do mar não exige que o comandante de um navio possua a nacionalidade do estado da bandeira.

however, the higher administrative court (oberverwaltungsgericht) in münster has already overturned one of these decisions on appeal, ruling that publication should go ahead.
no entanto, o tribunal administrativo superior (oberverwaltungsgericht) de münster já anulou, em recurso, uma dessas decisões, determinando que se proceda à publicação.

the complainant and the zt then appealed to the bundesverwaltungsgericht (‘the bverwg’ — federal administrative court) against the ruling given by the oberverwaltungsgericht koblenz.
o autor da denúncia e a zt recorreram contra a decisão do oberverwaltungsgericht junto do bundesverwaltungsgericht («o bverwg» – tribunal administrativo federal).

preliminary ruling oberverwaltungsgericht rheinland-pfalz interpretation of articles 86(1) and 81 of the ec treaty in light of national legislation restricting access to the operation of ambulance services to actual demand and thereby creating local monopolies
«1) o pedido da emesa sugar (free zone) nv visando a apresentação de observações escritas em resposta às conclusões apresentadas pelo advogado-geral é indeferido.

in a judgment of 16 december 2010 [6] the bundesverwaltungsgericht rejected the complainant’s appeal, amended the decision of the oberverwaltungsgericht koblenz, and rejected the applications as a whole, taking the view that the complaint was inadmissible in respect of the years 2005 to 2009 and that the annual contribution for 2010 did not represent aid within the meaning of article 107(1) tfeu.
num acórdão de 16 de dezembro de 2010 [6], o bundesverwaltungsgericht rejeitou o recurso do autor da denúncia, alterou a decisão do oberverwaltungsgericht koblenz e rejeitou os recursos no seu conjunto, considerando que a denúncia não era admissível no que se referia aos anos de 2005 a 2009 e que a contribuição anual de 2010 não constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do tfue.