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this argument has to be dismissed, since the octroi refund scheme has no link whatsoever with export production.
este argumento deve ser rejeitado dado que o regime não tem qualquer relação directa com a produção para exportação.
decisions by the court of justice and the court of first instance of exemptions from the charges termed octroi de mer in the french overseas departments.
jurisprudência do tribunal de justiça e do tribunal de primeira instância
when the common customs tariff was introduced on 1 july 1968, a charge termed octroi de mer' was being levied in the overseas
cabe recordar que, no acórdão de 16 de julho de 1992, legros e o., referente à cobrança do «octroi de mer» ao abrigo da lei de 1984, o tribunal de justiça declarou que um imposto proporcional ao valor aduaneiro de bens, cobrado por um estado-membro sobre as
that uncertainty was reflected moreover in the conduct, vis-à vis the problem of the octroi de mer, of the institutions of the community.
tal incerteza reflectiu-se, de resto, no comportamento, face ao problema do "octroi de mer", das instituições comunitárias.
pour les produits qui ne bénéficient pas de systèmes de certification, la ce évalue l'opportunité de l'octroi d'une équivalence
a ce deverá avaliar a equivalência dos produtos diversos daqueles a que tenham sido concedida equivalência de sistemas de certificação.
the court accordingly declared decision 89/688 invalid in so far as article 4 thereof authorised the french republic to maintain the old octroi de mer arrangements in force until 31 december 1992.
deve, em seguida, recordar-se que o tribunal de justiça se pronunciou, no acórdão de 10 de outubro de 1978, hansen, no sentido de que o artigo 95.° do tratado não era aplicável aos dom desde a entrada em vigor do tratado. em
refund of the octroi tax – octroi is a tax levied by local governments in india, including the gom, on goods that enter the territorial limits of a town or a district.
reembolso do imposto de octroi – este imposto é cobrado pelos governos de vários estados indianos, incluindo o estado de maharashtra, sobre as mercadorias que entram dentro dos limites territoriais de uma cidade ou distrito.
concerning the octroi refund, which was described in recitals 88 to 89 of the provisional duty regulation, the goi submitted that the octroi is an indirect tax levied by local authorities in india on goods that enter the territorial units of a town or a district.
relativamente a este regime, descrito nos considerandos 88 e 89 do regulamento do direito provisório, o governo da Índia sublinhou que se trata de um imposto indirecto aplicado pelas autoridades locais indianas a mercadorias que entram nas unidades territoriais de uma cidade ou distrito.
neither the provisions of the eec treaty relating to charges having equivalent effect to customs duties on imports nor article 6 of the agreement between the community and sweden may be relied upon in support of claims for a refund of a charge such as the octroi de mer paid before the date of this judgment, except for claimants who before that date instituted legal proceedings or made an equivalent complaint.
o boletim transcreve a parte decisória relativa às decisões mais importantes do tribunal de justiça e do tribunal de primeira instância publicadas no jornal oficial durante o período em causa, sendo as restantes decisões apenas enumeradas por tipo de recurso e por domínio de actividade, com excepção dos litígios entre a comunidade e os seus agentes.
a tax such as the 'droit additionner — whether categorized as a mere increase in the octroi de mer* or as a new charge — is incompatible with the treaty.
a este respeito, importa recordar que, no referido acórdão legros e o., o tribunal considerou que, por considerações imperiosas de segurança jurídica, as disposições do tratado relativas aos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros na importação não podiam ser invocadas em apoio de pedidos de restituição de um imposto como o «octroi de mer», pago antes da data desse acórdão (16 de julho de 1992), a não ser pelos requerentes que antes dessa data tivessem interposto um recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente.
qu'il convient de placer les contributions spéciales payées au titre de la règle "vieux pour neuf" dans le fonds de réserve et de pouvoir les utiliser pour l'octroi, en cas de nécessité d'intervention sur le marché, de primes de déchirage;
que as contribuições especiais pagas a título da regra "velho por novo" deverão ser afectadas ao fundo de reserva e poder ser utilizadas para conceder, em caso de necessidade de intervenção no mercado, prémios de desmantelamento;