Results for statutory declaration translation from English to Portuguese

statutory declaration
declarações sob juramento

statutory
fideicomissária

statutory?
legais?

statutory text
textos estatutários

statutory seat;
a sua sede social;

statutory instrument
decreto

statutory instruments.
statutory instruments.

statutory audit;
ao controlo legal das contas;

plates (statutory)
chapas (regulamentares)

you also need an affidavit or statutory declaration in support of your application.
também será necessário fornecer uma declaração juramentada (affidavit), ou uma declaração solene, como respaldo ao seu pedido.

she answered back and gave a statutory declaration that she had participated in 75% of the debates.
ela retrucou com uma declaração estatutária de que havia participado de 75% dos debates.

even where there is a statutory declaration formality, the enterprise may omit it if such omission has no practical consequences for the enterprise.
deve ser um ficheiro igualmente acessível a todos os serviços estatísticos, qualquer que seja a organização adoptada em cada país para a recolha estatística.

in particular, included here are the statutory declaration or affirmation in lieu of oath ofthe party making the application and of third parties.
entre eles, conta-se nomeadamente o depoimento sob juramento do requerente ou de um terceiro.

since giving a wrong statutory declaration is a criminal act, the european parliament's administration reviewed additional attendance lists koch-mehrin provided.
como uma declaração estatutária errada é um ato criminal, a administração do parlamento europeu revisou as listas de frequência fornecidas por koch-mehrin.

where this is provided for by its own law and subject to the conditions laid down therein, the issuing authority may require that declarations be made on oath or by a statutory declaration in lieu of an oath.
se tal estiver previsto no seu direito interno e nos termos nele estipulados, a autoridade emissora pode solicitar que as declarações sejam feitas sob juramento ou mediante declaração solene substitutiva do juramento.

it is also important to accelerate work on the harmonisation of standards, procedures as well legislation on statutory declarations.
É igualmente importante acelerar os trabalhos em matéria de harmonização das normas, dos procedimentos e da legislação relativa às informações obrigatórias.

it should also be for each member state to determine in its internal legislation whether the issuing authority may involve other competent bodies in the issuing process, for instance bodies competent to receive statutory declarations in lieu of an oath.
deverá caber igualmente aos estados-membros determinar na sua legislação interna se a autoridade emissora pode associar outros organismos competentes ao processo de emissão, por exemplo, organismos competentes para receber declarações solenes substitutivas do juramento.