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as autoridades portuguesas alegam que o beneficiário não deve ser penalizado pelo facto de ter demorado mais tempo a apresentar o pedido do que a executar o investimento.
as autoridades portuguesas alegam que o beneficiário não deve ser penalizado pelo facto de ter demorado mais tempo a apresentar o pedido do que a executar o investimento.
com efeito, quando o auxílio não conduz à realização de actividades suplementares pelo beneficiário, não se pode considerar que o mesmo tenha um efeito positivo.
com efeito, quando o auxílio não conduz à realização de actividades suplementares pelo beneficiário, não se pode considerar que o mesmo tenha um efeito positivo.
as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.
as autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas.
- stellen, die elektrizität aufgrund folgender rechtsgrundlage abgeben: decreto-lei no 184/95, de 27 de julho, com a redacção dada pelo decreto-lei no 56/97, de 14 de março e do decreto-lei no 344-b/82, de 1 de setembro, com a redacção dada pelos decreto-lei no 297/86, de 19 de setembro, decreto-lei no 341/90, de 30 de outubro e decreto-lei no 17/92, de 5 de fevereiro.
- enti che distribuiscono energia elettrica ai sensi di decreto-lei no 184/95, de 27 de julho, com a redacção dada pelo decreto-lei no 56/97, de 14 de março e do decreto-lei no 344-b/82, de 1 de setembro, com a redacção dada pelos decreto-lei no 297/86, de 19 de setembro, decreto-lei no 341/90, de 30 de outubro e decreto-lei no 17/92, de 5 de fevereiro.