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ermessensmissbrauch
desvio de poder

zuletzt rügt die klägerin offensichtliche beurteilungsfehler sowie den ermessensmissbrauch der beklagten.
em último lugar, a recorrente acusa a comissão de erros manifestos de apreciação e de desvio de poder.

6. mehrere fälle von ermessensmissbrauch und einen verstoß gegen den eg-vertrag.
6. vários abusos de poder e uma violação do tratado.

unterbliebene oder verweigerte information, vermeidbare verzögerungen, verfahrensfehler und ermessensmissbrauch waren die gebräuchlichste ursache für beschwerden.
recusa ou falta de informação, atrasos evitáveis, falta de equidade, erros de processo e negligência foram os motivos mais comuns das queixas.

die klägerin beruft sich daher auf einen rechtsfehler, einen begründungsmangel, einen ermessensmissbrauch und eine verletzung des verhältnismäßigkeitsgrundsatzes.
como fundamentos a recorrente invoca erro de direito, falta de fundamentação, desvio de poder e violação do princípio da proporcionalidade.

schließlich rügt er einen ermessensmissbrauch insoweit, als seine nicht zufriedenstellende beurteilung nur ein mittel sei, um zu versuchen, ihn von seiner stelle als ermittler zu entfernen.
por último, o recorrente invoca desvio de poder, na medida em que a sua avaliação a um nível insatisfatório não é senão uma forma de tentar excluí-lo do seu posto de investigador.

die anschließende entscheidung der kommission, mit der die rückzahlung dieser beihilfen angeordnet wurde, hatten die kläger vor dem eugei angefochten, indem sie einen ermessensmissbrauch der kommission geltend machten.
a comissão exigira, portanto, o reembolso destes montantes de auxílio, uma decisão que os recorrentes contestaram perante o tpi, alegando abuso de poder por parte da comissão.

zweitens erklärte der eugh zum vorwurf des ermessensmissbrauchs durch die kommission, dass ein ermessensmissbrauch nur hätte nachgewiesen werden können, wenn unzweifelhaft festgestanden hätte, dass es sich bei den maßnahmen um bestehende beihilfen oder maßnahmen ohne beihilfeelemente handelte.
em segundo lugar, quanto ao alegado desvio de poder pela comissão, o tjce declarou que este só podia ser declarado se houvesse dúvidas claras de que as medidas constituíam auxílios existentes, ou medidas que não comportavam elementos de auxílios.

schließlich rügen sie eine verletzung des berechtigten vertrauens, das bei ihnen durch die zusicherungen des rates und der kommission dahin gehend entstanden sei, dass die neue laufbahnstruktur keine verschlechterung ihrer arbeitsbedingungen zur folge habe, sowie eine verletzung ihrer wohlerworbenen rechte und einen ermessensmissbrauch.
por último, os recorrentes invocam, por um lado, a violação da confiança legítima que lhes foi criada pelas garantias do conselho e da comissão relativamente ao facto de a nova estrutura de carreiras não ter por efeito a deterioração das suas condições de trabalho e, por outro, a violação dos seus direitos adquiridos, bem como a existência de um desvio de poder.

3.5.2 es liegt auf der hand, dass die qualität der rechtsgrundlage in dem maße, wie der gemeinschaftsgesetzgeber bei der beurteilung der angemessenheit der maßnahmen, die er zu erlassen gedenkt, über einen ermessensspielraum verfügt, von entscheidender bedeutung ist, da sie die möglichkeit eines offensichtlichen irrtums oder ermessensmissbrauchs oder eines Überschreitens der grenzen des ermessensspielsraums verringert6.
na medida em que o legislador comunitário dispõe de um poder de apreciação do carácter adequado das medidas que decide adoptar, é evidente que a qualidade da base jurídica é determinante, dado que reduz as probabilidades de erro manifesto de apreciação, de desvio de poder ou de abuso manifesto do poder de apreciação6.