Results for strafverfolgungszwecken translation from German to Portuguese

ausrüstungsgegenstände zu strafverfolgungszwecken
equipamento de manutenção da ordem

zu gefahrenabwehr- und strafverfolgungszwecken benannte behörden der mitgliedstaaten
autoridades designadas dos estados-membros para fins de aplicação da lei

richtlinie über die verwendung von fluggastdatensätzen zu strafverfolgungszwecken (europäische pnr)
directiva relativa à utilização dos registos de identificação de passageiros (passenger name records - pnr) para efeitos de aplicação da lei (pnr europeus)

mitteilung über die verbesserung der rückverfolgbarkeit von nutzern von prepaid-kommunikationsdiensten zu strafverfolgungszwecken
comunicação sobre a melhoria da rastreabilidade dos utilizadores de serviços de comunicação pré-pagos para efeitos de aplicação da lei

der praktische anwendungsbereich der vorschriften über die zusammenarbeit zu strafverfolgungszwecken ist begrenzt und muss nicht beibehalten werden.
na prática, o âmbito de aplicação das regras em matéria de cooperação para efeitos de aplicação da lei é limitado e não deve ser mantido.

nach der richtlinie ist ihre verwendung zu strafverfolgungszwecken zwar zulässig, allerdings nur, wenn bestimmte kriterien erfüllt sind.
embora a directiva permita a sua utilização para fins de aplicação da lei, tal só é possível se forem respeitados critérios específicos.

die tendenz geht auch zunehmend dahin, zu strafverfolgungszwecken einen weiter gehenden zugang zu diesen systemen zu gewähren.
há também uma tendência crescente para conceder um acesso mais amplo a esses sistemas para fins de aplicação da lei.

die zweite wichtige frage, die ich ansprechen möchte, ist die der generellen speicherung von verkehrsdaten zu strafverfolgungszwecken.
a segunda questão importante que eu gostaria de mencionar é a retenção geral de dados de tráfego para efeito de aplicação da lei.

der zu strafverfolgungszwecken dienende informationsaustausch zwischen den mitgliedstaaten wird voraussichtlich zunehmen und muss daher von einheitlichen vorschriften über die datenverarbeitung und den datenschutz flankiert werden.
a troca de informações para efeitos da aplicação da lei entre estados-membros deveria intensificar-se, devendo por conseguinte ser acompanhada por regras coerentes em matéria de tratamento e protecção de dados.

der gerichtshof hat klargestellt, dass die verarbeitung von daten zum schutz der öffentlichen sicherheit und zu strafverfolgungszwecken nicht in den anwendungsbereich dieser richtlinie fällt9.
o tribunal de justiça tornou claro que o tratamento dos dados para efeitos de protecção da segurança pública e o tratamento para efeitos de aplicação da lei não é abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva9.

außerdem enthält der vorschlag vorschriften über den zugang zum system, unter anderem zu gefahrenabwehr- und strafverfolgungszwecken, die für alle mitgliedstaaten gleich sind.
além disso, estabelece normas sobre o acesso ao sistema, incluindo para efeitos de aplicação da lei, que serão uniformes para todos os estados-membros.

denn diese entscheidung bezieht sich auf eine datenverarbeitung, die nicht für die erbringung einer dienstleistung erforderlich ist, sondern zum schutz der öffentlichen sicherheit und zu strafverfolgungszwecken als erforderlich angesehen wird.
com efeito, essa decisão não visa um tratamento de dados necessário para a realização de uma prestação de serviços, mas é considerado necessário para salvaguardar a segurança pública e para fins repressivos.

dafür, dass die verwendung von pnr-daten notwendig ist, sprechen jedoch angaben von drittländern sowie von mitgliedstaaten, die diese daten bereits zu strafverfolgungszwecken nutzen.
a necessidade de utilizar dados pnr, contudo, é corroborada por informações fornecidas por países terceiros e pelos estados‑membros que já utilizam esses dados para efeitos de aplicação da lei.

annahme von vorschlägen zur beseitigung der hindernisse, die polizeikräfte überwinden müssen, wenn sie auf dem staatsgebiet eines anderen mitgliedslandes tätig werden wollen, und zur nutzung von datenbanken für die kontrolle von außengrenzen zu strafverfolgungszwecken.
adopção de propostas relativas aos obstáculos que as forças policiais têm de ultrapassar para actuar no território de outro estado-membro e à utilização de bases de dados para o controlo das fronteiras externas com vista a garantir a aplicação da lei

bei diesen weit reichenden entwicklungen ist nach dem haager programm auch "dem erfordernis, das richtige verhältnis zwischen strafverfolgungszwecken und der wahrung der grundrechte zu finden, rechnung zu tragen".
esta evolução tem enormes consequências e deve ter em conta, segundo o programa da haia, a "necessidade de obter o devido equilíbrio entre os fins da aplicação da lei e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos".

(11) für den fall, dass die verordnung später geändert wird, um den datenzugang zu strafverfolgungszwecken zu erlauben, sollte eine solche zugangsmöglichkeit bei der technischen entwicklung des systems vorgesehen werden.
(11) aquando do desenvolvimento técnico do sistema, deve ser prevista a possibilidade de aceder ao mesmo para efeitos de aplicação da lei, para o caso de o presente regulamento vir a ser alterado no futuro com vista a permitir esse acesso.

in diesem zusammenhang erinnert der europäische rat daran, dass er die kommission ersucht hat, einen vorschlag für ein gemeinsames eu-konzept zur verwendung von passagierdaten für die zwecke der grenz- und luftverkehrssicherheit sowie für andere strafverfolgungszwecke vorzulegen.
neste contexto, o conselho europeu recorda o convite que dirigiu à comissão para que apresente uma proposta de abordagem comum da ue quanto à utilização de dados sobre passageiros para efeitos de segurança das fronteiras e da aviação e outros efeitos de execução da lei.