Results for unentgeldliche translation from German to Portuguese

die hohe behoerde kann unentgeldliche zuwendungen entgegennehmen
a alta autoridade pode adquirir a título gratuito(os fundos)

(42) mit blick auf die anwendung des systems individueller obergrenzen gemäß artikel 116, 117 und 118 der verordnung (eg) nr. 1782/2003 können die bestehenden verwaltungsvorschriften weiterhin angewandt werden, insbesondere in bezug auf die verwendung von unentgeldlich gewährten prämienansprüchen, die verwendung normaler ansprüche, einschließlich der mindestverwendung, die vorübergehende abtretung und Übertragung von prämienansprüchen, die mitteilung von Änderungen individueller obergrenzen und die Übertragung von prämienansprüchen über die nationale reserve. eine dieser vorschriften sind spezifische vorschriften für außergewöhnliche und gerechtfertigte umstände wie beispielsweise, hinsichtlich der verwendung von prämienansprüchen, kleinlandwirte und landwirte, die an extensivierungsprogrammen und vorruhestandsregelungen beteiligt sind, und, bei Übertragungen von prämienansprüchen, das vererben von prämienansprüchen sowie der fall von landwirten, die nur öffentliche oder gemeinschaftsweiden zum beweiden verwenden.
(42) com vista à aplicação do sistema de limites individuais previsto pelos artigos 116.o, 117.o e 118.o do regulamento (ce) n.o 1782/2003, as regras administrativas em vigor podem continuar a ser aplicadas no que diz respeito nomeadamente à utilização dos direitos obtidos gratuitamente, à utilização dos direitos normais incluindo a utilização mínima, à transferência e à cessão temporária de direitos, à comunicação de alterações do limite máximo individual e à transferência de direitos por intermédio da reserva nacional. algumas dessas regras são disposições específicas aplicáveis em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas, como é o caso, no que diz respeito à utilização de direitos, dos pequenos agricultores e dos agricultores que participem em programas de extensificação e programas de reforma antecipada e, no que diz respeito à transferência, da herança de direitos ao prémio e dos agricultores que apenas explorem terrenos de propriedade pública ou colectiva para pastagem.