Results for urteilsmitgliedstaat translation from German to Portuguese

wenn der urteilsmitgliedstaat seine extraterritoriale zuständigkeit (unter bestimmten bedingungen) ausgeübt hat.
no caso de o estado‑membro de julgamento fazer uso da sua competência extraterritorial (em determinadas condições).

die vom urteilsmitgliedstaat vorgenommenen Änderungen und streichungen müssen dem herkunftsmitgliedstaat mitgeteilt werden. dieser darf nur aktuelle informationen verwenden.
precisa que as alterações e as supressões ocorridas no estado-membro de condenação devem reflectir-se no estado-membro de nacionalidade e que este só deve utilizar informações actualizadas.

der herkunftsmitgliedstaat muss sich also beim urteilsmitgliedstaat vergewissern, ob und wenn ja, inwieweit, er diese informationen dem ersuchenden mitgliedstaat mitteilen kann.
o estado-membro de nacionalidade deverá portanto verificar junto deste se e em que medida, se for caso disso, pode transmitir essas informações ao estado-membro requerente.

er enthält bestimmungen, die einen angemessenen und hohen schutz der personenbezogenen daten gewährleisten sollen, die der urteilsmitgliedstaat dem herkunftsmitgliedstaat übermittelt.
contém uma série de disposições destinadas a garantir um grau elevado e adequado de protecção dos dados pessoais transmitidos pelo estado-membro de condenação ao estado-membro de nacionalidade.

2. jede Änderung oder streichung einer angabe im urteilsmitgliedstaat hat eine identische Änderung oder streichung der gemäß artikel 4 erhaltenen informationen durch den herkunftsmitgliedstaat zur folge.
2. qualquer alteração ou supressão de uma menção no estado-membro de condenação implica uma alteração ou supressão idêntica por parte do estado-membro de nacionalidade das informações obtidas por força do artigo 4.º.

- der urteilsmitgliedstaat sollte informationen zur identifizierung von verurteilten drittstaatsangehörigen (oder personen mit unbekannter staatsangehörigkeit) an den index weiterleiten.
- o estado-membro de condenação deveria fornecer o índice com informações que permitam identificar os nacionais de países terceiros (ou pessoas cuja nacionalidade é desconhecida) condenados.

die kommission steht hier auf dem standpunkt, dass die strafe so einzutragen ist, wie sie im urteilsmitgliedstaat verhängt wurde, auch wenn das strafmaß nicht dem innerstaatlichen recht des eintragungsstaats entspricht.
com efeito, a comissão considera que, neste caso, a inscrição deve respeitar a realidade da pena proferida no estado-membro de condenação, mesmo que a medida da pena não esteja em conformidade com as regras do estado de inscrição.

erfolgt der informationsantrag zu anderen zwecken als einem strafverfahren, kann nur der urteilsmitgliedstaat entscheiden, ob, entsprechend dem zweck des antrags die informationen über strafrechtliche verurteilungen in vollem umfang mitgeteilt werden können.
se o pedido for feito com objectivos diferentes de um processo penal, só o estado-membro de condenação estará em condições de determinar se, em função da finalidade do pedido, as informações relativas às condenações penais podem ser transmitidas na íntegra.

ziel dieses rahmenbeschlusses, der auf dem grundsatz der gegenseitigen anerkennung aufbaut, ist die erleichterung der resozialisierung verurteilter personen, die verbesserung des opferschutzes und des schutzes der allgemeinheit sowie die förderung der anwendung angemessener bewäh­rungsmaßnahmen und alternativer sanktionen auf straftäter, die nicht im urteilsmitgliedstaat leben.
baseando­‑se no princípio do reconhecimento mútuo, esta decisão­‑quadro tem por objectivo facilitar a reintegração social das pessoas condenadas, melhorar a protecção da vítima e da sociedade em geral e incentivar a aplicação de medidas de vigilância e sanções alternativas adequadas, no caso dos infractores que não residam no estado de condenação.

(1) die europäische union hat sich die erhaltung und weiterentwicklung eines raums der freiheit, der sicherheit und des rechts zum ziel gesetzt. hierzu müssen informationen über in den mitgliedstaaten ergangenen verurteilungen auch außerhalb des urteilsmitgliedstaats zur prävention neuer straftaten und bei einer etwaigen neuen verurteilung herangezogen werden können.
(1) a união europeia estabeleceu como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. este objectivo pressupõe que as informações relativas às decisões de condenação proferidas nos estados-membros possam ser tomadas em consideração fora do estado-membro de condenação para prevenir novas infracções e no momento de pronunciar eventuais novas condenações.