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fondamento giuridico: proyecto de real decreto por el que se establecen ayudas a los operadores del sector lacteo para la adquisición de determinados bienes de equipo.
rechtsgrondslag: proyecto de real decreto por el que se establecen ayudas a los operadores del sector lacteo para la adquisición de determinados bienes de equipo.
Last Update: 2014-10-23
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fondamento giuridico : proyecto de orden por la que se establecen ayudas para paliar los daños causados por las tormentas y lluvias torrenciales acaecidas en los meses de julio y agosto de 2003 en determinados municipios de la comunidad autónoma de aragón
rechtsgrondslag : proyecto de orden por la que se establecen ayudas para paliar los daños causados por las tormentas y lluvias torrenciales acaecidas en los meses de julio y agosto de 2003 en determinados municipios de la comunidad autónoma de aragón
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(103) no que se refere aos auxílios à promoção e à publicidade, a compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de janeiro de 2002 deve ser verificada à luz do enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo ii do tratado cee, mas com exclusão dos produtos da pesca [32] e, para os auxílios concedidos após aquela data, à luz das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo i do tratado ce e de determinados produtos não incluídos no anexo i [33].
(103) no que se refere aos auxílios à promoção e à publicidade, a compatibilidade dos auxílios concedidos antes de 1 de janeiro de 2002 deve ser verificada à luz do enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo ii do tratado cee, mas com exclusão dos produtos da pesca [32] e, para os auxílios concedidos após aquela data, à luz das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo i do tratado ce e de determinados produtos não incluídos no anexo i [33].
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