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use verifica di costituzionalità (1206) detenzione arbitraria costituzione (1206) costituzione flessibile
usecompetência jurisdicional (1226)criminoso de guerracompetência j u d i c i á r i a use c r im e de guerra (1236)usecompetência jurisdicional (1226)custas judiciais competência jurisdicional (1226)usedespesas judiciais (1221)competência territorial (1226)dano (1211) decisão (1206) com p r o m isso