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o presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa.
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Last Update: 2014-10-23
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no que diz respeito a estes projectos, as despesas incorridas após 1 de julho de 1999 são consideradas elegíveis.
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Last Update: 2014-10-23
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a presente decisão diz respeito unicamente aos aspectos que se prendem com a avaliação da compatibilidade do financiamento do referido organismo com as regras aplicáveis aos auxílios estatais.
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Last Update: 2014-10-23
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- no que diz respeito ao mercado brasileiro, os concorrentes do beneficiário têm quotas de mercado muito mais elevadas,
- no que diz respeito ao mercado brasileiro, os concorrentes do beneficiário têm quotas de mercado muito mais elevadas,
Last Update: 2014-10-23
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(10) o auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um financiamento proveniente de recursos nacionais de parte dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar ao construir um navio, beneficiando desta forma o estaleiro.
(10) o auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um financiamento proveniente de recursos nacionais de parte dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar ao construir um navio, beneficiando desta forma o estaleiro.
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