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lei do estatuto da criança e do adolescente
children act
Last Update: 2010-07-19
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estatuto da criança e do adolescente no brasil.
* 1-9==external links==*preschool directory
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direito da criança e do adolescente
rights of the child and adolescent
Last Update: 2010-01-22
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utilizou-se a definição de infância estabelecida pelo estatuto da criança e do adolescente eca, de até 12 anos.
the definition of childhood established in the child and adolescent statute eca was used, that is, a person of up to 12 years.
segundo o estatuto da criança e do adolescente, estes últimos estão entre aqueles com 12 anos e 18 anos incompletos.
according to the statute of the child and of the adolescent, the latter are aged 12 to 18 incomplete years.
no brasil, a constituição federal de 1988 e o estatuto da criança e do adolescente de 1990 proíbem expressamente este tipo de trabalho.
in brazil, the federal constitution of 1988 and the statute of children and youth of 1990 expressly prohibit this type of work.
o primeiro está fundamentado no estatuto da criança e do adolescente, em que a infância é cronologicamente delimitada até os 12 anos de idade.
the first is grounded in the statute of the child and adolescent, in which childhood is chronologically delimited at 12 years of age.
o estatuto da criança e do adolescente legou os cuidados de pacientes até os 18 anos de idade aos especialistas em pediatria, mas há problemas.
the children and adolescent statute law 8069/90 bequeathed the care of patients younger than 18 years of age to pediatric specialists, but there are problems.
além disso, a constituição federal e o estatuto da criança e do adolescente garantem o direito da criança à vida como o direito por excelência.
moreover, the brazilian federal constitution2 and the statute of the child and adolescent3 guarantee the child's right to life as the right par excellence.