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comunicações electrónicas: a comissão dá seguimento às medidas de execução contra sete estados-membros
electronic communications: commission takes further step in enforcement action against seven member states

em 22 de novembro de 1996, a travel vac apresentou no juzgado de primera instancia de valencia um pedido de execução contra a
case c-340/96 commission of the european communities ν united kingdom of great britain and northern ireland environment and consumers

aplicar medidas mais estritas de controlo e execução contra cidadãos da comunidade responsáveis por actividades de pesca iuu fora das águas comunitárias.
stricter control and enforcement measures against community nationals responsible for iuu fishing beyond community waters.

17 de dezembro de 2003 - comunicações electrónicas: a comissão dá seguimento às medidas de execução contra sete estados-membros
17 december 2003 - electronic communications: commission takes further step in enforcement action against seven member states

o pfron indicou que conduzia processos de execução contra a tb em 2005, emitindo seis títulos executivos que levaram ao reembolso parcial em julho de 2006.
pfron indicated that it conducted enforcement proceedings against tb in 2005, issuing six enforceable titles which led to partial repayment in july 2006.

este tipo de procedimento existe na maioria dos estados-membros e quando aplicado eficazmente pode constituir uma arma poderosa contra devedores relutantes ou fraudulentos.
such procedures exist in most member states and, if working efficiently, can be a powerful weapon against recalcitrant or fraudulent debtors.

no âmbito deste acordo, a ue e o japão podem solicitar à outra parte que tome medidas de execução contra um comportamento anticoncorrencial praticado no território da outra parte.
under the agreement the eu and japan may request the other party to start enforcement actions against anti-competitive behaviour carried out in the territory of the other party.

o órgão jurisdicional de reenvio teve nessa altura dúvidas quanto a saber se a legislação nacional por força da qual a execução contra a administração pública só pode ter lugar findo o prazo de 120 após a notificação
in so finding, the national court cast doubt on the compatibility of the national legislation, under which enforcement against public authorities can be effected only after 120 days have elapsed since service of the

consideramos, no entanto, que a directiva 2000/35 é, de todo o modo, contrária à legislação italiana que estabelece uma suspensão de execução contra a administração pública
34 however, i consider that directive 2000/35 nevertheless conflicts with italian legislation, which provides for execution against public authorities to be suspended for 120 days from the obtaining of

a caffaro entende que a legislação nacional controvertida por força da qual a execução contra a administração pública apenas pode começar 120 dias após a notificação do título executivo a essa administração é contrária à directiva 2000/35.
caffaro maintains that the disputed national legislation, under which the forced execution of unchallenged claims can be initiated against public authorities only after 120 days have elapsed since the date of service of the enforceable title on the public authority, is contrary to directive 2000/35.

em 2011, o advogado da cidade iniciou acções judiciais, mais concretamente o código de demandas de acção de execução contra mais de 100 dispensários de cannabis medicinal e fechou a maioria deles. reuters de 11 de janeiro de 2013
in 2011, the city attorney launched code enforcement action lawsuits against more than 100 medical cannabis dispensaries and shut most of them down.

tinha sido adoptada uma nova lei (lei n.o 3259/2004) que protegia a olympic airways services e a olympic aviation relativamente a procedimentos de execução contra elas intentados.
a new law had been adopted (law 3259/2004) protecting olympic airways services and olympic aviation from having enforcement proceedings brought against them.

que afronta a desses cidadãos súditos, a de comparecer diante do seu governador provincial pedindo um decreto de execução contra um homem, antes de assegurar a ele um julgamento justo e sem apresentar sequer acusações criminais definidas contra ele!
what effrontery for these subject citizens to appear before their provincial governor asking for a decree of execution against a man before affording him a fair trial and without even preferring definite criminal charges against him!

por força desta, não pode ser suscitado nenhum fundamento nos tribunais do estado-membro de execução contra a execução de uma decisão de regresso homologada, e a decisão executória proferida posteriormente só pode remeter para uma decisão proferida pelo tribunal de origem.
pursuant thereto, no plea in law can be raised before the courts of the member state of enforcement challenging the enforcement of the certified return order and the subsequent enforceable judgment can only refer to a judgment handed down by the court of origin.

esta legislação é, no entender do governo italiano, legal devido a razões imperativas de interesse público uma vez que o objectivo de suspensão da execução contra a administração pública visa unicamente garantir tempo suficiente para assegurar os meios financeiros necessários ao pagamento da dívida de modo que o trabalho da administração pública não seja entravado pelo processo de execução coerciva.
according to the italian government, that legislation is admissible on grounds of overriding public interest considerations, given that the purpose of deferring execution against public authorities is to give them the necessary time to ensure that funds are available to pay the debt in order to prevent forced execution proceedings from impeding the activities of the public authorities.

É verdade que um não pagamento é extremamente improvável, mas a manutenção do artigo 192° tce, que exclui a execução contra os estados-membros, deve, numa perspectiva de eficácia das sanções, ser considerada negativa.
whilst non-payment is highly unlikely, the retention of article 192 of the ec treaty, which excludes enforcement against the member states, is counter-productive from the point of view of effective sanctions.

por isso, apelo à assembleia para que vote, não só a resolução contra a pena de morte, mas também a alteração que acrescenta um número que refere que o parlamento lança um apelo veemente ao governador da pensilvânia para que se abstenha de assinar qualquer novo amndato de execução contra mumia abu jamal, e renova o seu pedido de revisão do processo.
this is why i call on the house to vote not only for the resolution against the death penalty, but also for the amendment which adds that the european parliament is appealing to the governor of pennsylvania to refrain from signing any new execution order against moumia abou jamal and is renewing its demand for a review of his case.

5.8 contudo, a turquia não tem aplicado corretamente a legislação relativa aos auxílios estatais e à criação de mecanismos de acompanhamento e parece hesitar em permitir na íntegra a livre circulação de bens através da eliminação de restrições dissimuladas; por último, não adotou nem aplicou de modo eficaz medidas de execução contra violações dos direitos de propriedade intelectual.
5.8 however turkey is not properly implementing law in relation to state aid and setting up of monitoring schemes, and it seems reluctant to fully enable free movement of goods by lifting concealed restrictions; lastly, it has omitted to adopt and effectively implement enforcement measures against intellectual property rights violations.

"===cartas sem-ação===cartas sem-ação ("no-action letters" em inglês) são cartas expedidas pela equipe da sec indicando que a equipe não vai recomendar à comissão que a sec intente ação de execução contra a pessoa ou empresa se esta entidade se engajar em uma ação particular.
"===no-action letters===no-action letters are letters by the sec staff indicating that the staff will not recommend to the commission that the sec undertake enforcement action against a person or company if that entity engages in a particular action.