Results for extrajudiciários translation from Portuguese to English

as partes têm de enviar uma à outraactos judiciários ou extrajudiciários.
in legal proceedings, where matters offact are disputed, the parties are normally required to provide evidence tosupport their case.

convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial
convention on the services of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters

além disso, o consumidor é ainda protegido no que respeita aos recursos jurisdicionais e extrajudiciários.
in addition, the consumer is also safeguarded as regards the court or out-of-court settlement of claims.

a) projecto de convenção sobre a transmissão de actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial;
(a) draft convention on the service of judicial and extra-judicial documents in civil or commercial matters;

esta brochura informativa deveria abarcar, também, o regulamento relativo à "citação e notificação dos actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial."
this information booklet would also deal with the regulation on the service of judicial and extrajudicial documents in civil and commercial matters.

no que diz respeito à proposta de directiva, reduzindo os prazos de transmissão dos actos judiciários e extrajudiciários de um estado membro para outro estado membro estamos a adoptar um instrumento que permitirá que os processos judiciais se desenvolvam nas melhores condições de celeridade e de segurança jurídica, preservando os direitos de todos os interessados nas causas.
as far as the proposal for a regulation is concerned, by reducing the time it takes to transmit judicial and extrajudicial documents from one member state to another, we are adopting an instrument which will enable the judicial processes to progress in the best conditions of speed and legal security whilst preserving the rights of all parties involved.

acompanho também o relator quando, a propósito da injunção de pagamento, assinala que a aproximação do direito processual civil na união europeia não pode ocorrer sem que o sistema de notificação e de comunicação dos actos judiciários e extrajudiciários seja uniformizado e que, no quadro do procedimento relativo às acções de pequeno montante, se devem aplicar métodos alternativos de resolução de litígios que permitem a simplificação da obtenção de provas e reduzem as possibilidades de recurso.
i also agree with the rapporteur, with regard to the proposal for an order for payment procedure, when he underlines that the approximation of civil procedural law in the eu cannot happen unless the system of notification and communication of judicial and extrajudicial acts must be standardised.i also endorse his view that, in the small claims procedure, alternative ways of resolving cases should be found that may make it possible to simplify the taking of evidence and to limit the right of appeal.